| Título: |
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LEI Nº 16.416 01/04/2016 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre o reajustamento dos limites fixados para os Abonos Complementares e para o Abono de Compatibilização devidos aos Profissionais de Educação, bem como das Escalas de Padrões de Vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educação - QPE que especifica; introduz alterações nos arts. 15 e 33 da Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007; altera o Valor de Referência Tributária - VRT para o cálculo da Gratificação de Produtividade Fiscal, previsto no Anexo III da Lei nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006, devida aos titulares de cargos de Auditor-Fiscal Tributário Municipal, integrantes do Quadro do Pessoal da Administração Tributária do Município de São Paulo - QPAT. |
| Publicação: |
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DOC 02/04/2016 p. 6-7 c. 3-4, 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 117/2016 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Fernando Haddad |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 14.133/2006 - Cria o Programa de Modernização da Administração Tributária. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Decreto nº 58.043/2017 - Divulga os novos valores das Escalas de Padrões de Vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educação - QPE, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 5º desta Lei.
- Decreto nº 58.687/2019 - Divulga os novos valores das Escalas de Padrões de Vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educação - QPE, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 5º desta Lei.
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| Indexação: |
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Reajustamento - Abono Complementar - Abono de Compatibilização - Profissional de Educação - Escala de Vencimentos - Quadro dos Profissionais de Educação - Valor de Referência Tributária - Gratificação de Produtividade Fiscal - Auditor Fiscal Tributário - Quadro do Pessoal da Administração Tributária |